Projeto de lei que reajusta salários dos funcionários da prefeitura de Casinhas é reenvido para a Câmara.

                                          

OFÍCIO Nº 059/2015 - GP
Casinhas, 09 de março de 2015

Para: S.Exa.
Maria de Fátima Lima de Santana
MD. Presidente
Câmara Municipal de Casinhas

Assunto: Reencaminha o PL 002/2015

Senhora presidente,

1. Por meio deste expediente reencaminhamos para apreciação e votação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 002/2015, com um único ajuste que consideramos passível de correção, no momento em que passamos a esclarecer as colocações da Comissão de Justiça e Redação desta egrégia Casa Legislativa.

1. Em primeiro lugar, pedimos a devida vênia para que esta Casa Legislativa observe as disposições Organizacionais e Regimentais atinentes a representação do Poder Legislativo e prime para que tal representação esteja adstrita para o (a) ocupante do cargo de Presidente, que detém a legitimidade para o exercício de tal mister.

3. Desse modo, se faz necessário observar que os atos da Comissão de Justiça e Redação são internos e necessitam que seja comunicados a Presidência, para que somente a partir do legítimo representante desta Casa possa ser encaminhado para outros representantes do Poder.

4. No que se concerne aos questionamentos que nos foram propostos, cumpre esclarecer:

a) Quanto ao retroativo dos salários dos professores - A Comissão de Justiça e Redação se equivocou com a leitura da cláusula de vigência (art. 7º) do PL 002/2015. Na verdade, o art 4º do aludido projeto dispõe expressamente que o retroativo será contado de janeiro a dezembro. É salutar tal colocação visto que o piso de tal categoria é fixado pelo Ministério da Educação no início de cada exercício. Logo, a cláusula de vigência da lei (art. 7º) em nada se relaciona com o período aquisito do retroativo. Não há nada a ser alterado.

b) Quanto ao disposto no Art. 5º, que trata dos profissionais vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, dos quais os percentuais e ajustes são efetuados conforme os repasses do Ministério da Saúde inserimos a categoria do Agente de Endemias;

c) Quanto ao salário do Técnico de Enfermagem, informamos que o Município não é signatário de nenhuma convenção coletiva de trabalho na qual tenha sido negociado um piso para a categoria no âmbito municipal (local). As convenções da iniciativa privada não alcançam o Município, pois esta medida tem que ser fruto de prévia negociação entre o Ente Municipal e a entidade sindical. Logo, não há irregularidade quanto ao salário estipulado pelo Município. Não há nada a ser alterado.

5. Esclarecemos para a Comissão de Justiça e Redação, que para pequenas correções formais o Poder Legislativo detém a ferramenta das emendas modificativas, que podem ser utilizadas sem que haja necessidade de que uma matéria de tal relevância seja devolvida ao Poder Executivo, causando transtorno aos servidores que aguardam o pagamento de seus vencimentos com os novos valores.

6. Desse modo, reapresentamos o PL 002/2015 com a adequação e os esclarecimentos que apresentamos neste expediente, pelo que aguardamos sua aprovação com a brevidade que o caso requer.

7. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar os votos de elevada estima e consideração.

Maria Rosineide Araújo Barbosa
Prefeita
Fonte: Mais Casinhas
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